A decisão é do desembargador Carlos Olavo Pacheco Medeiros que afirma que em Minas Gerais não há impedimento do direito dos cidadãos à livre manifestação pacífica.
Ele negou também os pedidos para que as manifestações fossem liberadas dentro do Mineirão e para a proibição da participação de integrantes da Força Nacional no esquema de segurança da Copa das Confederações.
Em sua decisão, o desembargador os afirmou que "não há nos autos indicação objetiva de impedimento (em Minas) do direito constitucional dos cidadãos à livre manifestação pacífica".
De acordo com o desembargador, "cabe ao Estado a manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, a ser garantida por suas forças de segurança, inclusive quando necessário mediante o uso das forças armadas, conforme previsto no programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública".
O desembargador federal acrescenta que excessos eventualmente cometidos por integrantes das forças de segurança devem ser apurados e devidamente punidos nas esferas administrativas, civil e criminal.
Quanto ao pedido de garantia da livre manifestação nos estádios, o desembargador federal argumenta que "o Código de Conduta no Estádio para a Copa das Confederações da FIFA Brasil 2013, constante do site oficial da instituição, proíbe ao detentor de ingresso entrar no estádio com materiais relativos a causas que promovam mensagens políticas ou ideológicas".
"Considerando que, ao adquirir o ingresso, o cidadão declara que concorda e reconhece o que leu, entendeu e aceitou o referido código de conduta, não vislumbro qualquer violação aos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal", conclui o desembargador Carlos Olavo Pacheco Medeiros.
O clima de tensão que envolve a partida entre Brasil e Uruguai levou ainda o Governo de Minas Gerais a anunciar nesta terça-feira as medidas previstas para a semifinal da Copa das Confederações.
Diante da promessa de uma grande manifestação em Belo Horizonte no horário da partida, a Polícia Militar definiu as diretrizes para tentar garantir o mínimo de transtornos para o jogo.
O comandante-geral da PM, Márcio Sant'Ana, anunciou que o efetivo será de pouco mais de 5,5 mil policiais. Mesmo assim, o tenente-coronel alega que os agentes não cometerão exageros na tentativa de abrir espaços nas ruas. "Não vamos tomar medidas insanas para resolver questões de mobilidade", afirmou, em entrevista coletiva.
Pelas redes sociais, existe a promessa de presença de cerca de 70 mil manifestantes.
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